Artigos, estudos, discussões, sentenças,
Informativo, acordeões e, Legislação

CALOTE PÚBLICO

PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades
POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é,
necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil,
constitui a essência do exercício do poder. O administrador público
brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente
fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do
Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica "vampiragem tributária", retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta.

Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho
ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação.

O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado,
apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há
décadas, no país.

União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs.

Já o "banditismo oficial" é endeusado, gabando-se a "eficiência" de
quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento,
fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e
políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos
reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que
trabalham na sociedade.

A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles
que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por
representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege
a administração pública, que é o princípio da moralidade,
olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso.
Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará
pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos,
recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu
crédito. Se não quiser se submeter ao "assalto público", terá o
"direito" de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo.

Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e,
por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido
reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios.

Recentemente, quando recebi a cátedra "Lloyd Braga", na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto.

Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o
presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando,
relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, "calote" é uma "técnica" da administração pública.

O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o
princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos
credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com
um acintoso "devo, mas não pago"; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do
processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação
jurisdicional não é entregue.

Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o
Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de
inconstitucionalidade.

Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao
Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo.

[Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta
segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]