CESSÃO DE COTAS SOCIAIS
 na Sociedade Limitada.
Procedimento atual, face ao Novo Código Civil.
 Dr. Wolney da Rocha Godoy


                                                                            

Legislação anterior
:
 
Nossa legislação era omissa em relação ao assunto. A cessão se fazia consoante o disposto nos Contratos Sociais, que permitia ou vedava a cessão de cotas, ou estabelecia um direito de preferência em favor dos demais sócios. Quando inexistia especificamente nos contratos a forma da cessão. As situações eram varias: ou o sócio poderia ceder livremente suas cotas a outros sócios ou a terceiros, ou teria antes da cessão, que oferecer a todos sócios, para exercerem o direito de preferência, podendo cedê-las livremente caso nenhum sócio desejasse adquiri-las, ou haveria a impossibilidade da cessão de cotas a terceiros, em face do caráter personalíssimo da sociedade.

Legislação atual (novo Código Civil - Lei 10.046/2002): 

O  novo Código Civil, veio revogar expressamente a primeira parte do Código Comercial (art. 1° ao 456), relativo as regras até então existentes. Com o advento da nova lei, à cessão de cotas da Sociedade Limitada encontra-se estampada no art. 1.057, estabelecendo que "na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social".

O atual texto legislativo, enfatiza o privilegio do disposto no Contrato Social. Deixa ao arbítrio dos próprios sócios, as normas para a cessão de cotas de uma Sociedade Limitada. Na hipótese de não exercerem o direito a essas regras ou seja, o procedimento da cessão total ou parcial de suas cotas, para outros sócios ou terceiros, iremos nos deparar com o texto do artigo 1.057 que visa estabelecer como devem os sócios proceder em relação a cessão de cotas - quando seu  Contrato Social for omisso a essa situação.
 
a) cessão a quem já é sócio: não necessitará mais oferecer aos demais sócios para que exerçam o direito de preferência, podendo fazê-lo como um negócio normal de venda e compra.

Ressalva
: nesse caso, não se está livre da possibilidade de haver negativa de assinatura quando da alteração do Contrato Social por um ou, mais sócios da empresa. Nesse caso, como solução plausível, notifica-se o(s) sócio(s) discordante(s) para que exarem suas assinaturas e, caso não atendam, o Contrato Social deverá ser levado a registro com as assinaturas que contiverem mesmo porque, neste caso, não se aplica a regra contida no inciso V do artigo 1.071 do novo Código Civil, que estabelece que a "modificação do contrato social" depende da deliberação dos sócios.
 
b) Cessão a terceiros - estranhos a sociedade: desejando ceder, total ou parcialmente, suas cotas a terceiro estranho à sociedade, os demais sócios deverão ser comunicados do negócio jurídico pretendido (para validação do ato), não podendo encontrar expressa oposição dos sócios que detenham mais de 25% do capital social. Dessa forma, o sócio cedente das cotas deverá contar com a aprovação dos demais, que detenham pelo menos 75% das cotas sociais. O aconselhável, é que o sócio que deseje vender suas cotas sociais, notifique os demais, traçando ainda um breve perfil do candidato a essa aquisição, bem como, prazo razoável (entre cinco a quinze dias), dando oportunidade para que os demais sócios remanescentes expressem sua concordância ou não com a entrada de novo sócio na sociedade. Decorrido o prazo assinado, no silencio dos notificados, fica presumido o aceite da admissão do candidato a compra na sociedade.  No tocante a presunção de aceite, o disposto no art. 212, do novo Código Civil, inciso IV, que admite a prova mediante presunção quando; inexiste forma especial para a realização de um determinado negócio. Neste caso, a forma especial é a necessidade da expressa oposição à cessão por um determinado número de cotas sociais. Dessa forma, inexistindo expresso pronunciamento (no caso sobre os termos da notificação), se convalida o ato por mera presunção.

Adaptação dos contratos as regras do novo Código Civil
 
É altamente aconselhável, que os sócios estabeleçam as regras de cessão de cotas, uma vez que, devem ou deveriam ter adequado seu contrato social a nova legislação
. Leia sobre o assunto.