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| • CONCEDE PRAZO ESPECIAL para procedimentos judiciais aos MAIORES DE 65 ANOS. Lei 10173-09.01.2001 | ||
| • IMÓVEL DE IDOSO, não pode ser penhorado. | ||
| • Mutuários do SFH - Contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial... Importante! | ||
| • Comunicado CG nº 2.126/2002: CGJ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , com modelos para postulação leiga (sem advogado). | ||
| • ÍNTEGRA DAS ALTERAÇÕES NA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS Lei Nº 10.695, de 1ºde julho de 2003 | ||
| • LEI Nº 13.558 (Anistia), DE 14 DE ABRIL DE 2003 ANISTIA - Regularização de Edificações. São Paulo | ||
| • RESOLUÇÃO 2.878 - BANCO CENTRAL - Código de Defesa do Cliente Bancário | ||
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CANCELAMENTO
DA RESTRIÇÃO do nome do devedor, é obrigação do credor
(Serasa - SCPC, ETC.) |
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| • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei 8069-13.07.1990 | ||
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LEASING
- TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Ajuste entre os Órgãos, relativo aos consumidores pessoas físicas que realizaram contratos de arrendamento mercantil indexados à correção cambial do dólar norte-americano para obtenção de veículos. LEASING |
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| • APOSENTADORIA: MITOS E LENDAS | ||
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LICENCIAMENTO
DE
VEÍCULOS SEM O PAGAMENTO
PRÉVIO DE MULTAS |
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PROIBIÇÃO
DE HOSPITAIS EXIGIREM CHEQUE-CAUÇÃO e ou, garantias outras, em casos de Atendimento a portadores de Planos de Saúde. Resolução: ANS de 24.07.2003 |
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