LEGISLAÇÃO - Juizado Especial Cível

 
Confira:
c) para que cidadãos leigos sejam informados da possibilidade de prepararem históricos
iniciais em seus próprios microcomputadores, reduzindo o tempo de espera nas filas da Seção de
Atendimento e Triagem, convém afixar cartaz com o endereço  eletrônico do Tribunal de Justiça
(espaço reservado à Corregedoria Geral)  - (
Formulários abaixo)
 


Comunicado CG nº 2.126/2002: CGJ - Juizado Especial Cível, modelos de iniciais.

Fonte: TJ-SP - 02/01/03

O Desembargador LUIZ TÂMBARA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
comunica aos Meritíssimos Juízes da Capital e do Interior que aprovou a divulgação dos
seguintes modelos e sugestões apresentados pelo Grupo de Estudos criado em 23 de setembro (Proc. CG nº 2.534/2002), observando que: a) é facultativa a adoção dos modelos e rotinas de trabalho, visto que a convicção pessoal do Magistrado e as peculiaridades de cada Juizado Especial Cível podem recomendar disciplinas outras; b) o preenchimento dos claros com um "X" deve seguir-se da inutilização dos demais espaços, como forma de evitar posterior alteração do documento; c) para que cidadãos leigos sejam informados da possibilidade de prepararem históricos iniciais em seus próprios microcomputadores, reduzindo o tempo de espera nas filas da Seção de Atendimento e Triagem, convém afixar cartaz com o endereço  eletrônico do Tribunal de Justiça (espaço reservado à Corregedoria Geral);
d) muitas das práticas sugeridas são admissíveis apenas no Sistema de Juizados, por força
dos princípios consagrados no art. 2º da Lei 9.099/95.

MODELOS DE HISTÓRICOS INICIAIS

ACIDENTE DE TRÂNSITO


CONTROLE nº __________/_____ AUDIÊNCIA: ____/_____/_____ HORA: ______:______
Processo: ________________________ DATA DA ENTRADA: _____/______/_________
AUTOR (A): _________________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:________________
Profissão: __________________ C.P.F.: __________ Idade: _____________
Endereço:_________________________________________________________
Bairro: _________________________________________ CEP: _______________
RÉU: __________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:________________
Profissão: ________________ C.P.F.: ___________________ Idade: _____________
Endereço:_____________________________________________________________
Bairro: _______________________________________ CEP: _______________
AÇÃO: Valor:
Pedido: escrito ( ) oral ( )
H I S T Ó R I C O
O autor é proprietário do veículo marca _______________, modelo ____________, cor __________,
ano ___________, de placa _______________, o qual, no dia ____ de _______ de __________
por volta das ___________ horas, encontrava-se _________________________________________________
(trafegando/estacionado) na Rua/Avenida _______________________________________, no sentido
_______________________, quando veio a sofrer um abalroamento na sua ________________________,
pelo veículo marca _______________, modelo _______________, cor __________________,
ano _________, que na ocasião estava sendo conduzido por _________________________
____________________________________________________________________________,
pela Rua/Avenida _____________________________________________________________,
no sentido __________________________________________________________________.
A culpa do acidente deve ser atribuída ao(à) requerido (a), uma vez que na ocasião (breve relato);
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________.
Em razão do acidente, o (a) autor (a) suportou danos referentes a ___________________________________________________________________ no importe
de R$ _____________________, valor esse do qual pretende ser ressarcido.
P E D I D O
Diante do exposto, vem o (a) autor (a), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
a citação do (a)(s) réu (s), para, em querendo, venha (m) responder aos termos da presente, sob
pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a
ação integralmente procedente, a fim de que _____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________.
Dá-se à causa o valor de R$ ________________________.
O (A) autor (a) declara estar ciente das disposições contidas no parágrafo 3º do artigo
3º da Lei 9.099/95,  e, assim, caso não haja acordo, renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda ao mínimo legal.
A audiência de conciliação designada será realizada neste Juizado Especial situado na Rua _______________________________, tal andar, sala ___________, onde o (a) autor (a) deverá apresentar-se e marcar presença com 15 minutos de antecedência da hora marcada, ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do feito, com o pagamento das custas processuais de 1% do valor da causa. O autor poderá trazer até três testemunhas para comprovação do que alega na audiência de instrução e julgamento.
DEMAIS REQUERIMENTOS: Desde já requer o (a) autor (a): 1 - Expedição dos ofícios necessários para localização da(o) ré(u), caso não seja encontrada(o) no endereço acima;
2 - a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do artigo 172 do C.P.C.
O autor recebe o "roteiro do autor", devendo lê-lo com máxima atenção. No curso do processo, eventual mudança de endereço/telefone deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo.
_______________, _____ de ___________ de _________
________________________________________________
Autor
Fone:__________________________

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CONFLITOS DE VIZINHANÇA

CONTROLE nº __________/_____ AUDIÊNCIA: ____/_____/_____ HORA: ______:______
Processo: ______________________________ DATA DA ENTRADA: _____/______/_______
AUTOR (A): __________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:______________
Profissão: _____________________ C.P.F.: ________________________ Idade: _________
Endereço:____________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________________________ CEP: _________
RÉU: ________________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:______________
Profissão: _____________________ C.P.F.: ________________________ Idade: _________
Endereço:____________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________________________ CEP: _________
AÇÃO: Valor:
Pedido: escrito ( ) oral ( )
H I S T Ó R I C O
O (a) autor (a) é proprietário/inquilino do imóvel situado na ____________________________________,
vizinho (a) do (a) imóvel do ré (u), que vem lhe prejudicando em razão de (breve relato)___
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
P E D I D O
Diante do exposto, vem o (a) autor (a), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer a citação do (a)(s) réu (s), para, em querendo, venha (m) responder aos termos
da presente, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a ação integralmente procedente, a fim de condenar o (a) ré (u) a _________
__________________________________________________________________________. Dá-se à causa o valor de R$ _______________________________.
O (A) autor (a) declara estar ciente das disposições contidas no parágrafo 3º do artigo
3º da Lei 9.099/95, e, assim, caso não haja acordo, renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda ao mínimo legal.
A audiência de conciliação designada será realizada neste Juizado Especial situado na Rua ________________________________, tal andar, sala ___________, onde o (a) autor (a) deverá apresentar-se e marcar presença com 15 minutos de antecedência da hora marcada, ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do feito, com o pagamento das custas processuais de 1% do valor da causa.
O autor poderá trazer até três testemunhas para comprovação do que alega na audiência
de instrução e julgamento.
DEMAIS REQUERIMENTOS: Desde já requer o (a) autor (a): 1 - Expedição dos ofícios
necessários para  localização do (a) ré (u), caso não seja encontrado no endereço acima;
2 - a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do artigo 172
do C.P.C.
O autor recebe o "roteiro do autor", devendo lê-lo com máxima atenção. No curso do
processo, eventual mudança de endereço/telefone deverá ser comunicada ao Cartório,
sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo.
_______________, _____ de ___________ de _________
________________________________________________
Autor
Fone:__________________________

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PLANO DE SAÚDE

Processo nº * Audiência de Conciliação: */0*/200* Horário: *
Data de entrada: */0*/0* Valor da causa: R$*
Natureza da ação:
AUTOR(a): *
RG n.º: *
Endereço: *
Bairro: * Cidade: * Estado: *
CEP: * Telefone: *
RÉ(u): *
RG n.º: *
Endereço: *
Bairro: * Cidade: * Estado: *
CEP: * Telefone: *
Pedido acompanhado por: *
HISTÓRICO
O(a) autor(a) mantém plano de assistência médica/seguro saúde com a ré, sendo que esta
se nega a autorizar o procedimento médico ..., alegando ... . O(a) autor(a) entende que o tratamento tem cobertura contratual, pelo que propõe a presente ação.


TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR
O (a) autor(a) pede como medida de urgência que a ré providencie o quanto necessário para a
realização do procedimento médico..., marcado para o dia..., sob pena de arcar com multa
 diária a ser fixada por este Juízo.
PEDIDO
Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada a arcar com os valores relativos ao procedimento
médico.........., conforme contratado entre as partes.
A audiência de conciliação designada realizar-se-á neste Juizado Especial, na data e hora mencionados no cabeçalho. O autor recebeu o "roteiro do autor", ficando ciente de que deverá lê-locom atenção.
DEMAIS REQUERIMENTOS: Desde já requer o(a) autor(a): 1. a expedição dos ofícios necessários para localização da ré, caso não seja encontrada no endereço acima; 2. a expedição de mandado
de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do C.P.C.; 3. a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor,
com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.
Tratando-se de relação de consumo, o réu fica ciente da possibilidade da inversão do ônus
de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No curso do processo, eventual mudança de endereço/telefone deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de
considerar-se válida a entrega de correspondências no endereço antigo.
________________________________________
Autor(a)

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CONSÓRCIO/COOPERATIVA

CONTROLE nº __________/_____ AUDIÊNCIA: ____/_____/_____ HORA: ______:______
Processo: ______________________________ DATA DA ENTRADA: _____/______/______
AUTOR (A): ______________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:____________
Profissão: _____________ C.P.F.: ___________________ Idade: _____________
Endereço:__________________________________________________Bairro: ________
CEP: __________
RÉU: ___________________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:____________
Profissão: _____________________ C.P.F.: ________________________
Idade: _____________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro: _________________________________ CEP: _______________
AÇÃO: Valor:
Pedido: escrito ( ) oral ( )
H I S T Ó R I C O
O (A) autor (a) ingressou no ___________________________________________________
___________________________________________________________________________.
Ocorre que, por problemas alheios à sua vontade, pagou somente ___________ parcelas,
deixando de honrar as demais. Procurou a empresa-ré, visando ao reembolso das parcelas
já pagas, mas não obteve êxito.
P E D I D O
Diante do exposto, vem o (a) autor (a), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer a citação do (a)(s) réu (s), para, em querendo, venha (m) responder aos termos
da presente, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a ação integralmente procedente, a fim de condenar o (a) requerido (a) ao pagamento do valor total de R$ __________________, a título de reembolso das parcelas pagas, acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei. Dá-se à causa o valor
de R$ _______________.
O (A) autor (a) declara estar ciente das disposições contidas no parágrafo 3º do artigo
3º da Lei 9.099/95, e, assim, caso não haja acordo, renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda ao mínimo legal. A audiência de conciliação designada será realizada neste
Juizado Especial situado na Rua ________________________________, tal andar, sala ___________, onde o (a) autor (a) deverá apresentar-se e marcar presença com
15 minutos de antecedência da hora marcada, ciente de que o não comparecimento
implicará na extinção do feito, com o pagamento das custas processuais de 1% do valor
da causa. O autor poderá trazer até três testemunhas para comprovação do que alega
na audiência de instrução e julgamento.
DEMAIS REQUERIMENTOS: Desde já requer o (a) autor (a): 1 - Expedição dos ofícios necessários para localização da(o) ré(u), caso não seja encontrado no endereço acima;
2 - a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do artigo 172
do C.P.C.; 3 - a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra
seus dirigentes.
O autor recebe o "roteiro do autor", devendo lê-lo com máxima atenção. No curso do processo, eventual mudança de endereço/telefone deverá ser comunicada ao Cartório,
sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. Tratando-se de relação de consumo, o réu fica ciente da possibilidade da inversão do
ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.
______________, _____ de _____________ de _________
________________________________________________
Autor
Fone:__________________________

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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS

CONTROLE nº __________/_____ AUDIÊNCIA: ____/_____/_____ HORA: ______:______
Processo: ______________________________ DATA DA ENTRADA: _____/______/_____
AUTOR (A): ________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:____________
Profissão: ________________ C.P.F.: __________________ Idade: _____________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro: ________________________________________ CEP: _______________
RÉU: _________________________________________________________________
Nacionalidade:_________________ Estado civil: __________________ RG.:____________
Profissão: _________________ C.P.F.: __________________ Idade: _____________
Endereço:____________________________________________________________
Bairro: ________________________________________ CEP: _______________
AÇÃO: Valor:
Pedido: escrito ( ) oral ( )
H I S T Ó R I C O
O(a) filho do(a) autor foi matriculado (a) no estabelecimento de ensino da empresa-ré,
conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Transferido(a) o(a)
aluno(a) para outra escola, nega-se a ré a liberar a documentação necessária porque __________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________.
P E D I D O
Diante do exposto, vem o (a) autor (a), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a citação do (a)(s) réu (s), para, em querendo, venha (m) responder aos termos
da presente, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como seja julgada a ação integralmente procedente, condenado a requerida a proceder a entrega da documentação necessária, sob pena de não o fazendo, responder por multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, requerendo ainda seja antecipada a tutela. Dá-se à causa o valor de R$ _________.
O (A) autor (a) declara estar ciente das disposições contidas no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 9.099/95, e, assim, caso não haja acordo, renuncia, desde logo, a eventual valor que
exceda ao mínimo legal. A audiência de conciliação designada será realizada neste Juizado Especial situado na Rua ______________________________, tal andar, sala ___________, onde o (a) autor (a) deverá apresentar-se e marcar presença com 15 minutos de antecedência da hora marcada, ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do feito, com o pagamento das custas processuais de 1% do valor da causa. O autor poderá trazer até três testemunhas para comprovação de que alega na audiência de instrução e julgamento.
DEMAIS REQUERIMENTOS: Desde já requer o (a) autor (a): 1 - Expedição dos ofícios necessários para localização do (a) ré (u), caso não seja encontrado no endereço acima;
2 - a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do artigo 172 do C.P.C.; 3 - a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.
O autor recebe o "roteiro do autor", devendo lê-lo com máxima atenção. No curso do processo,
eventual mudança de endereço/telefone deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de
considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. Tratando-se de
relação de consumo, o réu fica ciente da possibilidade da inversão do ônus da prova
prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.