CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL
Lei nº. 8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
 e dá outras providências.
Com algumas alterações pelas Leis:  9.249/95  e  9.964 de 10.04.2000
 

 
 



                                                                  Como falamos em "Crimes Tributários", abaixo apenas uma síntese de interesse.
                                                                                   Para o texto integral da Lei, clique no link abaixo:

                                                  
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.137-1990?OpenDocument

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Lei 8.137/90, define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, em três (3) artigos. Por sua vez, o capítulo II, relaciona os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (CRIMES TRIBUTÁRIOS) - Encontram-se previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº 8.137/90, referindo-se a  "tipos penais alusivos a condutas contra a ordem tributária". 

Artigos 1.º e 2.º , referem-se aos crimes praticadas pelo particular contra o erário.

Artigo 3o., mostra a exigência diferenciada de um sujeito ativo isto é, com qualidade especial, ou seja, só podem ser cometidas por funcionários públicos (crime funcional).

Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  - (Vide artigos 15 e 16).

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa  à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2.° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 3.° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm  - especificamente sobre o assunto: /titulo XI Capitulo I

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

 Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


SOBRE SANÇÕES:

Os crimes definidos no artigo 1.º são de resultado, punidos com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Neste caso, é importante salientar, sobre a inviabilidade da suspensão condicional do processo, (ressalvada a hipótese de tentativa), em função da  pena mínima ser de dois (2) anos. A única solução cabível, isto é, possibilidade alternativa da sanção da pena privativa de liberdade, é a hipótese contida nos artigos 43 a 47 do Código Penal.

Já a sanção contida no artigo 2.º, no caso da aplicação da pena mínima,  que é de seis meses de detenção, não haverá óbice ao "sursis processual".

As sanções nos crimes funcionais, contido no artigo terceiro (3.º), a suspensão condicional do processo, é aplicável consoante inciso III,  cuja punição é de reclusão,  de 1 a 4 anos.
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Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

        Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

        Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

        I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

        II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

        III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

        Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
 

QUANTO AS COMPETÊNCIAS - ASSIM SÃO DEFINIDAS, TIPOS DE TRIBUTO:

Justiça Federal, quando o crime é cometido contra a União. Sendo o tributo de natureza estadual ou municipal, compete a Justiça Estadual.

QUANTO A POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Com a revogação do artigo 14 da Lei n. 8.137/90, o tema retorna em 1995,  através o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26.12.95.  Segundo o dispositivo, o agente que promover o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do recebimento da denúncia, nos casos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 8.137/90, verá extinta a sua punibilidade.

O artigo 34 supra, refere-se ao  "pagamento do tributo e seus acessórios", mas não estabelece em continuidade, nada que faça subentender, que no caso de pedido de pagamento parcelado, essa punibilidade possa ser extinta. Em função da inexistência de amparo legal direto, alguns temas vieram a baila, entre eles: a)  - entende que a  extinção da punibilidade só ocorrerá por meio do  cumprimento integral do acordo estabelecido com o fisco, antes do recebimento da denúncia. Esse entendimento é palco de diversos precedentes no S.T.F. . b) esse tema, entende que, basta o acordo e o pagamento das primeiras parcelas. Havendo nesse sentido, algumas decisões do S.T.J. . c) -  defende que, um o acordo, teria o condão suspensivo para a aplicação da extinção da punibilidade. Em sendo quitada todas as parcelas sejam pagas, haveria a extinção da punibilidade. Sendo inadimplido o acordo - pela não pagamento -, o agente fica responsabilizado penalmente.

Não se pode perder de vista, que a Lei n. 9.964, de 10.04.2000, veio vincular a extinção da punibilidade do agente, apenas em havendo o pagamento integral do débito, o que reforça a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, contido na letra a) acima.

Quanto aos moldes da AÇÃO PENAL, importante lembrar que trata-se de uma ação penal é pública incondicionada, previstos nos crimes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º.

Importante salientar, que a Lei n.9.430/1996, em seu artigo 83 especificamente, vedou à autoridade fazendária de efetuar a remessa de notícia de crime -  em função de seu tipo de ação penal (representação) ao Ministério Público, antes do término do procedimento administrativo fazendário. Entretanto não ilide a que, dispondo o Ministério Público de elementos para iniciar a ação penal, poderá fazê-lo. 

Quando aos SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, nos crimes definidos nos artigos 1.º e 2.º, o sujeito ativo é o contribuinte, embora poderão figurar da mesma forma, na  pratica dos crimes indicados, o contador, o advogado, entre outros.

Já no crime previsto no artigo 3.º, passa a ser o funcionário público - por se tratar de crime próprio e funcional típico.

O sujeito passivo é sempre o Erário.

Quanto aos termos da Denúncia, quando se trata de pessoa jurídica como sujeito passivo, nem sempre é tranqüila a individualização da conduta do agente que praticou o crime contra a ordem tributária. É a razão pelo qual, o S.T.F., orienta no sentido de se atenuar o rigorismo do artigo 41 do Código de Processo Penal.

No que se refere ao INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, da mesma forma aplicável, observadas o elenco:

            Poderá a pena ser reduzida de um terço a dois terços da condenação nas hipóteses de  crimes tipificados na Lei n. 8.137/1990, os quais sejam cometidos em co-autoria ou quadrilha, aproveitando referida benesse ao agente que revelar toda a trama delituosa.

O desmantelamento da quadrilha não é de exigência, contentando-se a Lei com as informações detalhadas acerca do cometimento da infração, tais como o tempo do crime, seus agentes, o modo de execução, a vantagem obtida com o ilícito etc.

Importante atentar, quanto a confissão, que deverá ser espontânea.

São seus requisitos, aplicáveis ao instituto da delação:

a)       crimes previstos na Lei;

b)       praticados em concurso ou quadrilha;

c)       delação à autoridade policial ou judicial, sendo revelada toda a trama delituosa; e

d)       delação espontânea.

Há que atentar, para o fato de que, a redução aludida é obrigatória e personalíssima.

                                                                                                                                                   

 
 

Resumo: A matéria é extensa, aqui apenas de demonstra alguns de seus tópicos relativos a tipicidade e penalidades.