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Comunicado DEAT-1 de 12 de Abril de 2002 Considerando-se o disposto no no item 1 parágrafo 1o. da Portaria CAT-19 de 21 de março de 2001; considerando-se ainda, o não atendimento à Notificação publicada no Diário Oficial de São Paulo de 05 de julho de 2001, a Diretoria Executiva da Administração Tributária torna pública a cassação da eficácia das inscrições estaduais no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a partir da data da primeira omissão do vencimento do prazo de entrega das GIAs, a seguir indicadas:(D.O.E.S.P. 26.abril.2002) |
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Segue-se ao comunicado, 760 paginas do Suplemento do Diário Oficial - Fazenda -, com a relação dos 203.000 contribuintes com suas - inscrições sumariamente cassadas. (não anexa). |
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| As conseqüências dessa cassação, são notórias. As empresas com seus nomes divulgados, deverão tomar as devidas providencias no sentido de regularização, e obtenção de retorno da inscrição, seja cancelamento definitivo, seja o restauro da mesma. | ||||||
| Não é por demais lembrar que, tal condição (inscrição estadual cassada), irá ensejar uma enxurrada de procedimentos criminais que a Fazenda poderá ou não se servir, além de ficar impedido, o empresário (todos os sócios), de participarem de qualquer outra empresa. | ||||||
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Manter sua empresa com a IE cassada, poderá ser muito danoso. Acautele-se .
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