DIREITO IMOBILIÁRIO             
                  





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CONCEDE PRAZO ESPECIAL para  procedimentos judiciais
aos  MAIORES DE 65 ANOS
.  Lei 10173-09.01.2001
 

INSTRUÇÕES ÚTEIS IMOBILIÁRIAS

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   Obtenção de Escritura - Empresas sem CND.


EXAME DE DESPESAS (nas aquisições) parte DOCUMENTAL.
RESOLUÇÃO 2.878 - BANCO CENTRAL - Código de Defesa do
Cliente Bancário
 
 
- CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL

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CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL
• LEI Nº 13.558 (Anistia), DE 14 DE ABRIL DE 2003 ANISTIA -   Regularização de  Edificações. São Paulo
 

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RESPONSABILIDADES DO FIADOR
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FIANÇA LOCATÍCIA PERANTE O CÓDIGO CIVIL
Comunicado CG nº 2.126/2002: CGJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
com modelos para postulação leiga.

 
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