Analise as ADEQUAÇÕES CONTRATUAIS E SOCIAIS
 de sua empresa,  para não incidir em prejuízos futuros.

Dr. Wolney Rocha Godoy


É importante saber, mesmo porque, nos deparamos ainda, com centenas de empresas que até agora não efetuaram as alterações contratuais exigidas. Algumas delas, se não adequadas, poderão vir a causar danos irreparáveis aos seus sócios.

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Como é sabido de todos (ou quase todos), o Novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 11.01.2003, incorporou áreas do Direito Comercial.
O interesse nesta pagina, é apenas frisar a parte das obrigações de adequação  de suas empresas, consoante os preceitos do novo codex, senão vejamos;

1) - Do prazo para adequação: o prazo instituído pelo novo codex, venceu em 11 de janeiro pp., entretanto, o Senado Federal aprovou sua prorrogação por mais um ano, isto é, passam os senhores empresários a terem esse prazo dilatado até inicio de 2005, para alterar seus contratos sociais (no caso de sociedades) e, registrarem (no caso de firmas individuais), consoante define o artigo 2.031 do NCCB.

2) - Sanção - Multa e demais: O NCCB, nada dispõe sobre aplicação de sanções (multas, etc), as empresas que não efetuem essas adequações. Tão pouco, cabe as Juntas Comerciais e, aos  Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, aplicarem quaisquer tipos de sanções, seja pelo atraso, seja por não estar a empresa adequada as novas modalidades, por absoluta falta de previsão legal.

3) - Conseqüências Indiretas: Embora, como já dito acima, não exista sanção direta, já não podemos dizer o mesmo quanto as sanções indiretas, pois estas existem e existirão e, não são poucas, como enumeramos abaixo:

a) Dificuldade de concessão de empréstimos -  as Instituições financeiras, por certo, dificultarão a concessão de empréstimos, aquelas empresas cujos contratos sociais estejam em desacordo com a legislação vigente;

b) Negativa de faturar suas compras: os fornecedores de matéria-prima, mercadorias ou serviços, poderão negar os faturamentos, baseados na mesma premissa (inadequação dos contratos sociais);

c) Comissões de Licitações: dificilmente as comissões de licitações irão classificar as empresas que deixaram de adequar (ou registrar) seus contratos sociais;

d) Como a mais grave das implicações de forma indireta, pela não adequação de seus contratos (ou registros), podemos ressaltar, no caso de Sociedade do tipo limitada, prestadoras de serviços que exerçam atividade econômica organizada (caso seus sócios não transfiram os registros cartorários para a Junta Comercial, na forma de Sociedade empresária ), poderá ocorrer figura da "ilimitação" de suas responsabilidades, ou seja, se a empresa vier a falir por exemplo, os sócios terão que responder com seus bens pessoais.

Era o que tínhamos a esclarecer.

                       
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Esparsos
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Com a vigência do novo Código Civil, além das naturais atualizações da ordem normativa do país, foram introduzidas inúmeras e significativas modificações em relação a empresas, sociedades, pessoas e contratos — algumas positivas e simples; outras discutíveis ou rigorosas, afetando quase todas as modalidades empresariais, bem como, de prestadoras de serviços.

Ainda, é bom lembrar que, mesmo as chamadas ‘‘associações’’, como entidades jurídicas de direito privado, pela união de pessoas que se organizam para ‘‘fins não econômicos’’ (cf. arts. 44, inc. I, e 53 do CC — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ou seja, ‘‘sem objetivo de lucro‘‘ e que têm o escopo principal de realizar um objetivo de natureza ideal, estranho ao interesse pessoal dos associados, tem obrigações de serem atualizadas.

De fato, o recente Código, instituído por meio da Lei nº 10.406/2002, entrou nas situações concretizadas e nos atos constitutivos celebrados à luz da legislação pretérita, a exemplo dos estatutos anteriores (ex vi do art. 2.031: ‘‘As associações, sociedades e fundações constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários’’).
 
Dessa forma, qualquer espécie de associação, sociedade ou fundação, desde 11 de janeiro do corrente ano, deverá respeitar, obrigatoriamente, as novas disposições legais, que abrangem:

—> indicações expressas de capítulos que deverão estar contidos no respectivo estatuto
      (art. 54);

—> dificuldades para a exclusão de associado, que só poderá ocorrer por ‘‘justa causa’’
      (art. 57);

—> novos quoruns de decisão, passando a exigir, além da realização de mais assembléias,
     que, em alguns casos, haja ‘‘deliberação fundamentada’’ e convocação de ‘‘assembléia
     geral’’ (arts. 57, 59 e 60); e,


—> possibilidade, em caso de dissolução, de os associados receberem em restituição o
      valor atualizado de suas contribuições ao patrimônio da associação (art. 61).
 
Enquadram-se como Pessoas Jurídicas de Direito Privado (art. 44), as Associações; Sociedades e as Fundações (par. I,II e III do art. 44).
 
No Capítulo II (Dos Associados e sua Responsabilidade), temos como acréscimo, pelo menos, três parágrafos, para cuidar, especificamente, do pagamento das taxas, mensalidades e vantagens especiais (art. 55); da intransferibilidade da qualidade de associado (art. 56) e, de suas formas de retirada e exclusão (art. 57).

O artigo 59, reza que, cabe privativamente a Assembléia Geral, eleger seus administradores, destituir seus administradores, aprovar as contas e, alterar os estatutos (incisos I ao IV).

Soma-se ainda, a regra (par. único) do quorum devido, notadamente para os incisos II e IV (destituir administradores e alterar os estatutos).

Essas, são algumas das necessárias adaptações que se obrigam a efetuar as existentes e, as novas a registrarem-se consoante o que preceitua a legislação atual.