LEGISLAÇÃO

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Publicação : Diário Oficial da União de 08/02/2006

 

Identificação: LEI- 11276 de  07/02/2006
Seqüência:  000
Origem: PODER LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
Publicação:
Fonte Tipo Data Número Volume Página Coluna
DOFC- Diário Oficial da União  PUB  08/02/2006      2  2
Observação: AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4724 DE 2004.
Indexação: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESPACHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ATO PROCESSUAL, SENTENÇA JUDICIAL.
Catalogo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vide: