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LEGISLAÇÃO |
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Senado Federal
Subsecretaria de Informações |
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Identificação: |
LEI- 11276 de 07/02/2006
Seqüência: 000 |
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Origem: |
PODER
LEGISLATIVO |
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Ementa: |
ALTERA
OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE
JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO
SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES. |
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Publicação: |
| Fonte |
Tipo |
Data |
Número |
Volume |
Página |
Coluna |
| DOFC- Diário
Oficial da União |
PUB |
08/02/2006 |
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2 |
2 |
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Observação: |
AUTOR:
EXECUTIVO - PL. 4724 DE 2004. |
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESPACHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, ATO PROCESSUAL, SENTENÇA JUDICIAL. |
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Catalogo: |
CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. |
| Vide:
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