LEGISLAÇÃO

Senado Federal
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Publicação : Diário Oficial da União de 08/02/2006

 

Identificação: LEI- 11277 de  07/02/2006
Seqüência:  000
Origem: PODER LEGISLATIVO
Ementa: ACRESCE O ARTIGO 285-A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Publicação:
Fonte Tipo Data Número Volume Página Coluna
 DOFC- Diário Oficial da União  PUB  08/02/2006      2  3
Observação: AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4728 DE 2004.
Indexação: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, REPETIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA.
Catalogo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vide: