LEGISLAÇÃO

Senado Federal
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Publicação : Diário Oficial da União de 17/02/2006

 

Identificação: LEI- 11280 de  16/02/2006
Seqüência:  000
Origem: PODER LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MEIOS ELETRÔNICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REVELIA, CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL.
Publicação:
Fonte Tipo Data Número Volume Página Coluna
 DOFC- Diário Oficial da União  PUB  17/02/2006      2  2
Observação: AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4726 DE 2004.
Indexação: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Catalogo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vide: