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LEGISLAÇÃO |
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Senado Federal
Subsecretaria de Informações |
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Identificação: |
LEI- 11280 de 16/02/2006
Seqüência: 000 |
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Origem: |
PODER
LEGISLATIVO |
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Ementa: |
ALTERA
OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489
E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETÊNCIA RELATIVA,
MEIOS ELETRÔNICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REVELIA, CARTA
PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E VISTA DOS
AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE
JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL. |
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Publicação: |
| Fonte
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Tipo
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Data
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Número
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Volume
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Página
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Coluna
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| DOFC- Diário
Oficial da União |
PUB |
17/02/2006 |
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2 |
2 |
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Observação: |
AUTOR:
EXECUTIVO - PL. 4726 DE 2004. |
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
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Catalogo: |
CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. |
| Vide: |
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